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REVISÃO FISCAL

    Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro presumido. Para maiores esclarecimentos e dúvidas procurem a Andrade Rodrigues Sociedade de Advogados.

blindagem patrimonial

Blindagem Patrimonial

A holding familiar surgiu no Brasil em 1976, com a Lei n°6.404. Ela não tem atividade produtiva ou comercial, apenas controla outras sociedades e bens da pessoa, do casal ou da família, integralizados como capital social.

Ora, se os bens são levados para dentro da holding, na declaração anual de imposto de renda constarão identificados apenas como quantidade e valor de cotas/ações da holding. Essa já é uma excelente forma de proteção legal porque quando apresentada a declaração aos bancos ou outras entidades, não há descrição de cada um dos bens, apenas a sua representação em cotas/ações.

Ademais, outra vantagem, essas cotas/ações poderão ser doadas aos herdeiros dos acionistas/sócios da holding familiar com a finalidade de já ser realizada a distribuição dos bens, na forma como a família bem entender, especialmente de acordo com o que for definido pelos donos do patrimônio, os fundadores da holding familiar.

É fácil ver, a holding familiar bem serve para equacionar as conveniências de seus criadores, tais como: partilhas, casamentos, divórcios, óbitos, disposições de última vontade, heranças, reconhecimento a colaboradores de longa data, desenvolvimento de liderança na família, etc.

Para os casos de sucessão de bens há muitos benefícios também, em comparação com a abertura de processo de inventário judicial, ou mesmo nos casos do inventário extrajudicial.

Além dos processos terem longa duração devido à sobrecarga do Poder Judiciário e dos entes administrativos, na criação de holding familiar, se preparada a etapa da sucessão há possibilidade de obter economia tributária, porque o patrimônio de bens imóveis, nos casos dos inventários, ainda sofrerá reavaliação a preço de mercado arbitrariamente estabelecidos pelos órgãos governamentais para tributação final.

Por exemplo, para facilitar a sucessão do patrimônio, a holding familiar funciona da seguinte maneira: o casal passa os bens (imóveis, $, investimentos, empresas, etc) para holding, mas permanece com controle total da empresa e dia bens.

Depois que o capital social da holding é integralizado com os bens, a partir daí é feita a doação de cotas para herdeiros com estipulação de usufruto do casal, sendo que, cada quinhão então é estabelecido de acordo com a vontade do casal, incluindo ou não cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, proteção que pode evitar a dilapidação do patrimônio a curto ou médio prazo pelos herdeiros.

Vale esclarecer, para transferir os bens para dentro do holding através da integralização do seu capital social, isso pode ser feito de acordo com o valor declarado ao fisco na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos fundadores, ao invés do valor de mercado do bem, o que evita a tributação da Receita Federal por equiparação ao ganho de capital.

Além dos benefícios acima tratados: economia, organização, atenção às conveniências familiares, eliminação de conflitos, entre outros, melhor ainda é a possibilidade de proteção legal para evitar, especialmente no caso dos empresários brasileiros, por exemplo, a tomada do patrimônio pessoal para pagamento de dívidas das empresas referentes às indenizações, porque de acordo com nossa legislação isso é factível, ou o bloqueio dos bens de quem estiver inscrito em dívida ativa, porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agora tem poderes (Lei 13.606/18) para determinar a bancos e órgãos de registros de bens que efetuem o bloqueio, e isso sem precisar de nenhum questionamento judicial.

A Andrade Rodrigues Sociedade de Advogados terá prazer em atendê-los para mais esclarecimentos e dúvidas.

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