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REVISÃO FISCAL

    Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro presumido. Para maiores esclarecimentos e dúvidas procurem a Andrade Rodrigues Sociedade de Advogados.

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