Pensão alimentícia

Pensão alimentícia – 2016

Quando ouvimos falar em “Pensão Alimentícia” várias dúvidas surgem. As primeiras são mais simples e filosóficas, mais conceituais: o que é pensão?  Por que “alimentícia”? Outras mais específicas, afinal muitas vezes somos parte : Quem pode receber a pensão? Posso ser preso se não pagar? Por quanto tempo fico obrigado ao pagamento? Que mudanças são essas que todos comentam em 2016? Aqui vão algumas dicas sobre o assunto.

A Pensão alimentícia é uma verba recebida pelo indivíduo que não pode se sustentar sozinho. Esse direito visa à proteção do princípio constitucional da preservação da dignidade humana, de forma que as condições mínimas de sobrevivência em um determinado padrão de sociedade sejam asseguradas. No âmbito jurídico, o termo “alimentícia” não se refere somente ao alimento ingerido para “matar a fome”, ele se destina inclusive às necessidades básicas do ser humano como a moradia, o vestuário,  a saúde, a locomoção, o lazer e a educação.

 

Várias podem ser as razões de se pedir pensão. A menoridade, o desemprego, a enfermidade, a velhice, a invalidez, ou qualquer outro motivo que impossibilite a pessoa de prover sua própria subsistência é válida, desde que tal necessidade seja real e involuntária.  O direito de pedir pensão impõe aos parentes ou pessoas ligadas civilmente ao necessitado (filho, ex-cônjuge, ex-companheiro de união estável, pais) a obrigação de sustentá-lo. No entanto, ao desaparecer tal necessidade de sustento, aquele que recebe a pensão pode pedir sua suspensão, ou  aquele que paga pode  provar que o sustentado tornou-se economicamente independente e, assim,  liberar-se do compromisso.

 

Quanto ao valor  da pensão muito se discute. Importante retomar o que traz o Código Civil , artigo  1.694, § 1º: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, a definição do valor leva em consideração tanto a necessidade do alimentado  quanto as condições que o alimentante tem de pagar.   Se um dos dois fatores (necessidade/ recurso) se modificarem, é possível pedir revisão, a qualquer tempo.

 

O pagamento da pensão alimentícia pode acontecer de várias maneiras. O mais comum é o desconto na folha de pagamento do alimentante. Nos casos em que o pagador não tem  emprego, mas possui imóvel alugado, o desconto pode ser feito direto no aluguel. Aos
autônomos, o juiz  pode exigir que o valor da pensão  fique bloqueado em uma determinada conta bancária que ele tiver, ou se possuir bens como carros, casa, joias etc,  estes  podem ser penhorados para a garantia da pensão. Há também a possibilidade de o responsável pela pensão pagar de outras maneiras, como assumir a mensalidade da escola, fornecer o vestuário, arcar com as necessidades médicas etc.

 

Quando o devedor de pensão alimentícia se recusa a pagar ou não justifica o não pagamento ( atraso de três meses) sua prisão pode ocorrer. Essa prisão civil é prevista na Constituição Federal e permitida por se entender que a pensão alimentícia é essencial para a sobrevivência do alimentado. Já, se justificar o não pagamento, poderá parcelar a dívida dos últimos três meses e ser solto. Importante ressaltar que o não pagamento da pensão alimentícia em nada afeta nas visitas e no relacionamento do pai com a criança, sendo qualquer alteração com essa finalidade dependente de uma nova ação adequada para tal.

 

O novo Código de Processo Civil trouxe inovações para o caso de descumprimento do pagamento da pensão. Além da prisão  ( em regime fechado) já prevista anteriormente, agora o juiz pode determinar o protesto da decisão que fixou os alimentos, ou seja, o devedor de pensão pode ficar com o “nome sujo” no mercado e consequentemente ter problemas em relação ao crédito . Outra novidade é a possibilidade de descontar até 50% dos vencimentos líquidos do devedor assalariado ( ou que receba aposentadoria ou pensão), isto é, além da parcela mensal que deve, poderá sofrer um desconto a mais para o pagamento das pensões vencidas e não pagas.

 

Para solicitar a pensão alimentícia para o filho, é necessário que a mãe ou o pai  apresentem documentos comprovando o vínculo familiar ( certidão de nascimento) , documentos dos pais e provas de bens materiais do futuro alimentante.

 

A duração  da pensão varia de caso para caso. Ouve-se muito dizer que o pai (ou a mãe) deve pagá-la apenas até que o filho  complete a maioridade, porém isso não é regra. O recebimento pode durar  até os 24 anos, se comprovada a necessidade, ou , se estiver cursando faculdade, até a conclusão da mesma. Por sua vez, o ex-cônjuge para de receber a pensão quando não mais precisar dela ou quando se casa novamente.

 

Caso ocorra mau uso da pensão alimentícia , esta pode ser suspensa. É bastante comum ouvir histórias de responsáveis que fazem uso da pensão do filho para benefício próprio, ou histórias de filhos maiores que recebem o dinheiro para o pagamento da faculdade e não o fazem ou não a frequentam. Quando isso acontece, o alimentante pode promover ação requerindo fiscalização do uso da pensão alimentícia.

 

Caso precise de uma ajuda, nós da Andrade Rodrigues estamos aqui para te oferecer a solução de forma imediata, sabemos o quão delicado são assuntos desse tipo, e trataremos da sua causa da maneira mais segura possível, clique aqui e saiba mais no que podemos te auxiliar.

 

 

 

Comments

comments

1 Comment

  • Matheus

    Obrigado pelas informações

  • Write a Comment

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *